Assim, ficando comprovado de que a empresa realizou a demissãeste de forma errada, haverá dois caminhos: Segundo este voto do relator, ministro Luiz Fux, a estabilidade gestante é aplicável a todas as empregadas independentemente do regime do contraçãeste, seja administrativo ou contratual. Contribuintes autônomas, trabalhadoras rurais, … Read More